Art. 6º. O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

Parágrafo único. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.