Art. 8º. É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR OS PROJETOS E ATIVIDADES FINANCIADOS À CONTA DE RECEITAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, UTILIZANDO COMO FONTE A DEFINIDA NO § 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICANDO DISPENSADOS OS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINA A ENTREGA, EM FORMA AUTOMÁTICA, DO PRODUTO DESSAS RECEITAS AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU FUNDOS A QUE ESTIVEREM VINCULADOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA EFETIVA ARRECADAÇÃO DE CAIXA NO EXERCÍCIO.