Lei 10.855/2004 - Artigo 17
Art. 17.
(Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
Lei 10.855/2004 - Artigo 17
Art. 17.
(Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)