Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito de Cr$226.403.500,00 (duzentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e três mil e quinhentos cruzeiros) suplementar à Verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.21 - Ministério da Saúde, do vigente Orçamento Geral da União (Lei número 4.295, de 16 de dezembro de 1963), a saber:

4.21 - Ministério da Saúde.

10 - Departamento Nacional de Saúde.

10.10 - Serviço Nacional de Lepra.

Verba - 1.0.00 - Custeio.

Consignação:

1.1.00 - Pessoal Civil.

Subconsignação:

Vencimentos e vantagens fixas Cr$ 226.403.500,00.