DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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