Art. 11. O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos será monitorado, avaliado e atualizado nos termos do disposto neste Decreto.
Decreto 12.710/2025 - Artigo 11
CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos será monitorado, avaliado e atualizado nos termos do disposto neste Decreto.