Art. 6º. No âmbito do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, compete:

I - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar apoiar a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no campo, por meio da regularização fundiária, do acesso à terra e às políticas de etnodesenvolvimento sustentável e do apoio à agricultura familiar de comunidades quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

II - ao Ministério da Igualdade Racial apoiar a proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, por meio da valorização da igualdade racial, do combate ao racismo, do fortalecimento de quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros e ciganos, com ações intersetoriais;

III - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiar a segurança de defensoras e defensores de direitos humanos, por meio da atuação integrada nas áreas de segurança pública, combate ao crime organizado, inteligência policial e fomento às ações de acesso à justiça;

IV - ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apoiar a proteção a defensoras e defensores ambientais, por meio da conservação dos ecossistemas, da proteção da biodiversidade, do clima e das florestas, em conformidade com políticas sustentáveis e de justiça socioambiental, responsável por executar políticas de proteção dos recursos naturais necessários aos modos de vida e de produção dos povos indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares, em articulação com os demais Ministérios competentes;

V - ao Ministério das Mulheres apoiar a proteção a defensoras de direitos humanos, por meio da articulação de políticas de igualdade de gênero, de enfrentamento à discriminação, de ações afirmativas e de cooperação intersetorial em defesa dos direitos das mulheres;

VI - ao Ministério dos Povos Indígenas apoiar a proteção de defensoras e defensores indígenas, por meio da articulação territorial, da prevenção e da mediação de conflitos, do monitoramento de ameaças e da proteção das terras e dos direitos coletivos indígenas; e

VII - à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República apoiar a proteção de defensoras e defensores comunicadores, por meio do auxílio à promoção da liberdade de expressão e de imprensa, da formulação de políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional.

Parágrafo único. Os órgãos da administração pública federal previstos nos incisos I a VII do caput poderão desempenhar outras ações necessárias para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, desde que relacionadas às suas competências legais.