Decreto-Lei 2.141/1940 - Artigo 46

Art. 46. O pessoal das Delegacias Regionais e Seccionais compreenderá três categorias: auxiliares, porteiros- contínuos e serventes.

Decreto-Lei 2.141/1940 - Artigo 46

Art. 46. O pessoal das Delegacias Regionais e Seccionais compreenderá três categorias: auxiliares, porteiros- contínuos e serventes.