Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.