Decreto 88.619/1983 - Ementa

DECRETO Nº 88.619, DE 15 DE AGOSTO DE 1983

Concede à EMBRAER, Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A., autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Decreto 88.619/1983 - Ementa

DECRETO Nº 88.619, DE 15 DE AGOSTO DE 1983

Concede à EMBRAER, Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A., autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

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