DECRETO Nº 88.619, DE 15 DE AGOSTO DE 1983
Concede à EMBRAER, Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A., autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA: