Decreto-Lei 9.906/1946 - Artigo 5

Art. 5º. Se, em virtude de novo alinhamento da Avenida Epitácio Pessôa fôr ainda acrescida a faixa ora permutada, o Jockey Club Brasileiro terá preferência para adquiri-la.

Decreto-Lei 9.906/1946 - Artigo 5

Art. 5º. Se, em virtude de novo alinhamento da Avenida Epitácio Pessôa fôr ainda acrescida a faixa ora permutada, o Jockey Club Brasileiro terá preferência para adquiri-la.