Art. 6º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023:

a) o inciso II do caput do art. 1º; e

b) o § 2º do art. 1º;

II - o Decreto nº 11.870, de 28 de dezembro de 2023; e

III - o Decreto nº 12.029, de 27 de maio de 2024.