LEI Nº 4.954, DE 26 DE ABRIL DE 1966.
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefônica Curvelo S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.954, DE 26 DE ABRIL DE 1966.
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefônica Curvelo S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.954, DE 26 DE ABRIL DE 1966.
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefônica Curvelo S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: