Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Pedro Novais
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011
Brasília, 17 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Pedro Novais
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011