Art. 3º. O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. ...............

§ 1º - ...............

...............

II - da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano "A" em relação ao ano "A-1".

..............." (NR)