DECRETO-LEI Nº 306, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Introduz um § 4º no art. 21 do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 306, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Introduz um § 4º no art. 21 do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4,
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DECRETO-LEI Nº 306, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Introduz um § 4º no art. 21 do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4,
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