Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, dez imóveis contíguos ao prédio do Fórum Trabalhista de Belém, Estado do Pará, localizados na Avenida Senador Lemos, Município de Belém, Estado do Pará, descritos a seguir:

I - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 604 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0278.000.00, matriculado sob o nº 35661 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

II - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 606 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0278.000.002, matriculado sob o nº 35661 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

III - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 608 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0284.000.002, matriculado sob o nº 35662 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

IV - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 612 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0284.000.001, matriculado sob o nº 35662 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

V - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 616 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0290.000.001, matriculado sob o nº 35660 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

VI - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 618 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0290.000.002, matriculado sob o nº 35660 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

VII - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 620 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0296.000.001, matriculado sob o nº 35658 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

VIII - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 624 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0296.000.002, matriculado sob o nº 35658 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

IX - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 630 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0304.000.001, matriculado sob o nº 35659 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará; e

X - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, nº 632 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 004.34883.21.58.0304.000.002, matriculado sob o nº 35659 no Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará.