Decreto 11.644/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 10.540, de 2020.
Decreto 11.644/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 10.540, de 2020.