LEI Nº 373, DE 6 DE JANEIRO DE 1937.
Modifica o art. 80 do decreto 24.427, de 19 de agosto de 1934 (sobre casas de penhores)
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
LEI Nº 373, DE 6 DE JANEIRO DE 1937.
Modifica o art. 80 do decreto 24.427, de 19 de agosto de 1934 (sobre casas de penhores)
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: