Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1937
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1937