Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 08 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990
Brasília-DF, 08 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990