CNJ - Resolução 395 - Artigo 17
Art. 17.
Ficam revogadas as Portarias CNJ no 20/2021, no 119/2019, e no 25/2019.
CNJ - Resolução 395 - Artigo 17
Art. 17.
Ficam revogadas as Portarias CNJ no 20/2021, no 119/2019, e no 25/2019.