Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Genildo Lins de Albuquerque Neto
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2014