Decreto 12.723/2025 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 98.827, de 15 de janeiro de 1990.
Decreto 12.723/2025 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 98.827, de 15 de janeiro de 1990.