Art. 28. O art. 2º do Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

III - a bens alienados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, nos termos do disposto no Decreto nº 12.607, de 1º de setembro de 2025." (NR)