Art. 23. Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo será encaminhado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos para os fins de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. No caso de alienação antecipada, após encerradas as etapas de recurso e de pagamento, será dada ciência ao juízo competente.