Lei 183/1936 - Artigo 28

Art. 28. Ficam vedadas as contribuições ás associações e instituições estrangeiras, que não resultem de contractos ou de conventos internacionaes.

Lei 183/1936 - Artigo 28

Art. 28. Ficam vedadas as contribuições ás associações e instituições estrangeiras, que não resultem de contractos ou de conventos internacionaes.