Art. 30. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa
Vicente Ráo.
João Marques dos Reis.
José Carlos de Macedo Soares.
João Gomes Ribeiro Filho.
Henrique Aristides Guilhem
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1933.