LEI Nº 183, DE 13 DE JANEIRO DE 1936.
Concede abono provisorio de vencimentos a todo funccionalismo civil da União e dá outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
LEI Nº 183, DE 13 DE JANEIRO DE 1936.
Concede abono provisorio de vencimentos a todo funccionalismo civil da União e dá outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: