LEI Nº 7.516, DE 11 DE JULHO DE 1986.
Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.516, DE 11 DE JULHO DE 1986.
Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.516, DE 11 DE JULHO DE 1986.
Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: