Decreto 10.610/2021 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 9.619, de 20 de setembro de 2018.
Decreto 10.610/2021 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 9.619, de 20 de setembro de 2018.