DECRETO-LEI Nº 9.897, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.897, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.897, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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