Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANC0
Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.4.1993 - Retificado no DOU de 23.4.1993