Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023:

a) o item 5 da alínea "c" do inciso II do caput do art. 2º;

b) o parágrafo único do art. 4º;

c) o inciso II do caput do art. 9º;

d) do caput do art. 32:

1. o inciso III;

2. o inciso VIII;

3. o inciso XI; e

4. o inciso XVI;

e) o inciso I do caput do art. 33;

f) o inciso VI do caput do art. 35;

g) o art. 37;

h) os incisos IX e X do caput do art. 52;

i) do caput do art. 53:

1. o inciso II;

2. o inciso IV; e

3. os incisos VI e VII;

j) os incisos II e III do caput do art. 54;

II - o art. 3º do Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, na parte em que altera o art. 55 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; e

III - do Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025:

a) o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023:

1. os itens 6 e 7 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º; e

2. os incisos XI e XII do caput do art. 21; e

b) o art. 4º.