Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 13 de novembro de 2025.

Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2025