Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nos 5.724, de 16 de março de 2006, 5.926, de 9 de outubro de 2006, 6.147, de 6 de julho de 2007, e 6.315, de 20 d'e dezembro de 2007.

Brasília, 6 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009