CNJ - Resolução 668 - Artigo 7

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin

ANEXO

CNJ - Resolução 668 - Artigo 7

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin

ANEXO