Art. 1º. Os incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, passam a vigorar da seguinte redação:

"I - 0,275% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

II - 0,092% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

III - 0,160% para o ex-Território de Roraima;

IV - 0,273% para o ex-Território do Amapá; e

V - 2,200% para o Distrito Federal." (NR)