DECRETO Nº 6.334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
DECRETO Nº 6.334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
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