DECRETO Nº 95.302, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial em Viena.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987,
DECRETA:
DECRETO Nº 95.302, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial em Viena.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987,
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