Decreto 200/1991 - Ementa

DECRETO Nº 200 DE 22 DE AGOSTO DE 1991.

Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e

Considerando que a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foi adotada pela Assembléia dos Governadores, em 24 de dezembro de 1987, com voto favorável do Governador brasileiro, mediante a Resolução AG-8/87;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Alteração, por meio do Decreto Legislativo nº 38, de 26 de outubro de 1990;

Considerando que a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) entrou em vigor para todos Estados Membros em 31 de dezembro de 1987, na f...

Decreto 200/1991 - Ementa

DECRETO Nº 200 DE 22 DE AGOSTO DE 1991.

Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e

Considerando que a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foi adotada pela Assembléia dos Governadores, em 24 de dezembro de 1987, com voto favorável do Governador brasileiro, mediante a Resolução AG-8/87;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Alteração, por meio do Decreto Legislativo nº 38, de 26 de outubro de 1990;

Considerando que a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) entrou em vigor para todos Estados Membros em 31 de dezembro de 1987, na f...