Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.2.1987
Brasília, em 04 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.2.1987