Decreto 11.772/2023 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018.
Decreto 11.772/2023 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018.