Decreto-Lei 8.576/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 9.337, de 15 de maio de 1942.
Decreto-Lei 8.576/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 9.337, de 15 de maio de 1942.