Lei Complementar 152/2015 - Artigo 3
Art. 3º.
Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Lei Complementar 152/2015 - Artigo 3
Art. 3º.
Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.