Decreto 21.713/1946 - Artigo 86

Artigo 86.

Dos Recursos

Salvo decisão contrária do Conselho, qualquer decisão do Conselho sôbre se uma emprêsa de navegação aérea internacional opera em conformidade com as cláusulas desta Convenção será válida exceto se fôr modificada, em conseqüência de apêlo. Sôbre qualquer outro assunto, as decisões do Conselho, se impugnadas, serão suspensas até que o recurso seja julgado. As decisões da Côrte Permanente de Justiça Internacional e de um tribunal arbitral serão finais e obrigarão as partes.

Decreto 21.713/1946 - Artigo 86

Artigo 86.

Dos Recursos

Salvo decisão contrária do Conselho, qualquer decisão do Conselho sôbre se uma emprêsa de navegação aérea internacional opera em conformidade com as cláusulas desta Convenção será válida exceto se fôr modificada, em conseqüência de apêlo. Sôbre qualquer outro assunto, as decisões do Conselho, se impugnadas, serão suspensas até que o recurso seja julgado. As decisões da Côrte Permanente de Justiça Internacional e de um tribunal arbitral serão finais e obrigarão as partes.