Decreto 21.713/1946 - Artigo 17

CAPÍTULO III
NACIONALIDADE DAS AERONAVES


Artigo 17.

Nacionalidade das aeronaves

As aeronaves terão a nacionalidade do Estado em que estejam registradas.

Decreto 21.713/1946 - Artigo 17

CAPÍTULO III
NACIONALIDADE DAS AERONAVES


Artigo 17.

Nacionalidade das aeronaves

As aeronaves terão a nacionalidade do Estado em que estejam registradas.