Artigo 53.

Participação sem direito ao voto

Qualquer Estado contratante poderá tomar parte, sem direito a voto, nas deliberações do Conselho e dos seus comités e comissões sôbre qualquer assunto que afete especialmente seus interêsses. Nenhum dos membros do Conselho poderá votar no exame pelo Conselho de uma controvérsia da qual seja parte.