Decreto 21.713/1946 - Artigo 77

CAPÍTULO XVI
ORGANIZAÇÕES CONJUNTAS E SERVIÇOS MÚTUOS


Artigo 77.

Permissão de constituição de organizações conjuntas

Nada nesta Convenção proibirá dois ou mais Estados Contratantes constituírem organizações conjuntas de operações de transporte aéreos ou agência de operações internacionais e que fundem os seus serviços aéreos em quaisquer rotas ou regiões. Tais organizações ou agências e tais serviços conjuntos estarão sujeitos a tôdas as disposições desta Convenção, inclusive as relativas ao registro de acôrdo com o Conselho.

O Conselho determinará como as cláusulas desta Convenção relativas à nacionalidade de aeronaves se aplicaram às aeronaves que trafegam sob a direção de agências internacionais de operações.

Decreto 21.713/1946 - Artigo 77

CAPÍTULO XVI
ORGANIZAÇÕES CONJUNTAS E SERVIÇOS MÚTUOS


Artigo 77.

Permissão de constituição de organizações conjuntas

Nada nesta Convenção proibirá dois ou mais Estados Contratantes constituírem organizações conjuntas de operações de transporte aéreos ou agência de operações internacionais e que fundem os seus serviços aéreos em quaisquer rotas ou regiões. Tais organizações ou agências e tais serviços conjuntos estarão sujeitos a tôdas as disposições desta Convenção, inclusive as relativas ao registro de acôrdo com o Conselho.

O Conselho determinará como as cláusulas desta Convenção relativas à nacionalidade de aeronaves se aplicaram às aeronaves que trafegam sob a direção de agências internacionais de operações.