DECRETO Nº 3.424, DE 20 DE ABRIL DE 2000.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia celebraram, em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988, um Acordo sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 228, de 12 de dezembro de 1991;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 28 de janeiro de 1997, n...